A primeira fase da Reforma Tributária foi apresentada pelo Governo no final de julho através do Projeto de Lei nº 3.887/2020. Consiste na criação da CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, para fins de unificar e substituir duas contribuições que existem atualmente: o...

Você sabia que existe uma Medida Provisória que está em vigor e que disciplina as relações entre prestadores de serviços e clientes durante a pandemia?

De modo geral, o Código Civil traz disposições genéricas sobre casos de alterações de relações contratuais em decorrên...

Promulgada nova Lei para fins de mitigação dos efeitos da pandemia nas relações comerciais e interpessoais! 


A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, previu a suspensão de alguns prazos até o dia 30 de outubro de 2020 (data escolhida como provável fim dos transtornos d...

Recentes decisões judiciais têm concedido liminares e proferido decisões de mérito para fins de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e também da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Embora ainda não...

A fim de auxiliar na compreensão das medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, realizamos uma breve síntese, cujos tópicos podem ser verificados abaixo: 

  • O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda...

Você sabia que é possível buscar a restituição de PIS e COFINS pagos a maior para empresas enquadradas no Simples Nacional?

As empresas enquadradas no Simples Nacional realizam o pagamento dos tributos através de um documento único de arrecadação, o qual abrange, via de...

O Escritório Bortolini & Steinmetz Advocacia obteve decisão liminar favorável que determinou a reserva do valor investido pelo autor da ação junto à empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda.

A Justiça de Novo Hamburgo solicitou que o valor investido seja res...

A Lei da Liberdade Econômica foi sancionada no dia 20/09/2019 e veio como um ponta pé inicial para incentivar a empreender, visando principalmente à redução da burocracia exacerbada e diminuição do chamado “custo Brasil” para abrir e gerenciar um negócio.

Como seus pila...

É necessário ter muito cuidado para não deixar que um cheque, um boleto, ou uma nota promissória não paga pelo cliente prescreva e, assim, não possa mais ser exigido juridicamente em razão de ter transcorrido o prazo para cobrança.

Todos os títulos de crédito (como cheq...

O planejamento previdenciário é um estudo jurídico de extrema importância para todos os contribuintes do INSS e dos regimes próprios de previdência social. Além de calcular o tempo de contribuição atual, também é realizada a projeção de qual será a data da aposentadori...

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April 30, 2020

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