O pacto antenupcial é um acordo firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Com uma abordagem mais objetiva, ele serve para indicar o regime de bem adotado pelos nubentes durante a união. 


Mas a destinação do pacto antenupcial não acaba aí!


Na seara patrimon...

O projeto de reforma da previdência encaminhado pelo governo para a Câmara dos Deputados foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira, com algumas ressalvas. Ou seja, a CCJ considerou o projeto de reforma como de acordo com a Constituiçã...

Município de São Leopoldo é condenado à obrigação de fazer consubstanciada no pagamento integral do décimo terceiro a servidor e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

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