A primeira fase da Reforma Tributária foi apresentada pelo Governo no final de julho através do Projeto de Lei nº 3.887/2020. Consiste na criação da CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, para fins de unificar e substituir duas contribuições que existem atualmente: o...

Publicada no dia 05 de agosto da Lei Complementar nº 174/2020, que prevê a possibilidade de celebração de transação (acordo) entre empresas de pequeno e médio porte enquadradas no Simples Nacional e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional.

O prazo para o...

Recentes decisões judiciais têm concedido liminares e proferido decisões de mérito para fins de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e também da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Embora ainda não...

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April 30, 2020

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