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Nova Lei de Franquias

March 25, 2020

No mês de março entrará em vigor as regras da nova Lei de Franquias (Lei 13966/19). As novidades instituídas pela Lei interfere diretamente no principal documento repassado ao franqueado, a Circular de Oferta e Franquia! Dentre algumas das novas exigências podemos citar:


• Especificação de regras de concorrência;
• Definição das regras de sucessão;
• Relação de todos os franqueados da Rede;
• Valores detalhados de investimentos;
• Regras de locação
• Obrigações na Internacionalização de Franquias

 

Diante das novidades, mostra-se fundamental verificar se os instrumentos contratuais, assim como a COF estão de acordo com a legislação e, em caso de dúvidas contatar um profissional habilitado para lhe auxiliar! 

 

 

 

 

Caroline Bortolini Santos 

Advogada - OAB/RS 105.432

Sócia no Escritório Bortolini & Steinmetz

 

 

 

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