O atual cenário trouxe consigo um forte impacto nas empresas. A redução ou até a impossibilidade total de suas atividades, nesse período, tem como consequência, também, uma redução significativa de capital. E nesse aspecto, como fica eventual acordo trabalhista firmado em momento anterior a crise?! São inúmeros os acordos que celebrados em uma realidade econômica e, doravante, executados em um cenário de crise como o atualmente vivido em decorrência da pandemia do Coronavírus

Recentes decisões judiciais têm concedido liminares e proferido decisões de mérito para fins de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e também da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Embora ainda não haja entendimento jurisprudencial consolidado, os tribunais do país vêm demonstrando forte inclinação a fim de possibilitar a exclusão do ISS sobre a base de cálculo dos referidos tributos. Isso porque, defende