Não é raro acontecer do trabalhador ter dois empregos e em ambos ser descontada do seu salário a contribuição previdenciária. Nesse caso, o funcionário tem o direito de buscar a devolução dos valores pagos acima do teto da Previdência! O mesmo direito vale também para quem pagou a contribuição previdenciária ao INSS de forma equivocada, não podendo utilizá-la para aposentadoria, como no caso dos servidores públicos filiados ao regime próprio de previdência que pagaram contrib

Na última década, vislumbramos uma crescente acerca dos mecanismos de combate a corrupção e da relevância de procedimentos que assegurem e incentivem a ética e o cumprimento de normas no ambiente corporativo. Ganhou destaque no cenário brasileiro, exponencialmente, diante do advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – que reforçou a importância desse mecanismo dentro de uma organização – os denominados programas de compliance. A palavra compliance vem do inglês to comply