O pacto antenupcial é um acordo firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Com uma abordagem mais objetiva, ele serve para indicar o regime de bem adotado pelos nubentes durante a união. Mas a destinação do pacto antenupcial não acaba aí! Na seara patrimonial do casal, por meio desse acordo antecedente ao casamento, poderão ser pactuadas cláusulas atinentes a doações entre os cônjuges, doações destes para terceiros, compra e venda ou promessa de compra e venda, ce

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