Você sabia que é possível buscar a restituição de PIS e COFINS pagos a maior para empresas enquadradas no Simples Nacional? As empresas enquadradas no Simples Nacional realizam o pagamento dos tributos através de um documento único de arrecadação, o qual abrange, via de regra, os seguintes impostos: ISS, ICMS, IPI, CSLL, IR, CPP, PIS e COFINS. Contudo, especificamente as empresas do ramo de distribuição e comércio de cosméticos, perfumaria, medicamentos (farmácias), autopeças

A regra, na comunhão parcial de bens, é que os bens adquiridos na constância do casamento ou união, serão partilhados igualmente entre o casal, quando de eventual separação. Contudo, em algumas ocasiões, mesmo que um determinado bem tenha sido adquirido durante a relação, ele não precisará ser partilhado entre o casal. Hoje, falaremos de 3 hipóteses onde o bem não precisará ser partilhado: ▪️BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO; ▪️BENS RECEBIDOS POR HERANÇA; ▪️BENS ADQUIRIDOS COM VA

O Escritório Bortolini & Steinmetz Advocacia obteve decisão liminar favorável que determinou a reserva do valor investido pelo autor da ação junto à empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. A Justiça de Novo Hamburgo solicitou que o valor investido seja reservado no processo em que foram bloqueados os bens e contas bancárias de titularidade da empresa e determinou a posterior remessa da quantia ao processo do autor assim que for decidida a destinação dos bens blo

Primeiramente, é fundamental destacar que estamos falando aqui, da previdência aberta, ou seja, aquelas geralmente ofertadas por bancos, seguradoras e entidades, em que todos podemos ter acesso, seja pessoa física ou jurídica, independentemente de seu vínculo profissional ou associativo (diferente da previdência fechada, esta receberá tratamento jurídico distinto). Para os casos de previdência privada aberta, muito embora possa ser considerada como um investimento para fins d

A Lei da Liberdade Econômica foi sancionada no dia 20/09/2019 e veio como um ponta pé inicial para incentivar a empreender, visando principalmente à redução da burocracia exacerbada e diminuição do chamado “custo Brasil” para abrir e gerenciar um negócio. Como seus pilares, ressaltam-se a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econôm