É inegável a evolução digital decorrente do atual cenário, o qual acelerou o crescimento tecnológico em diversas áreas. Aliado a isso, foi editado o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, na data de 26 de maio de 2020, instituindo a realização de atos notariais eletrônicos através do sistema denominado e-Notariado. Em síntese, tal sistema possibilita a realização de procedimentos notariais de forma completamente eletrônica, entre eles a possibilidade do chamado DI

Você sabia que existe uma Medida Provisória que está em vigor e que disciplina as relações entre prestadores de serviços e clientes durante a pandemia? De modo geral, o Código Civil traz disposições genéricas sobre casos de alterações de relações contratuais em decorrência de caso fortuito e de força maior. Porém, foi editada a Medida Provisória nº 948/2020 que disciplina especificamente os casos de alterações e cancelamentos de contratos durante a pandemia do COVID-19, sendo

Promulgada nova Lei para fins de mitigação dos efeitos da pandemia nas relações comerciais e interpessoais! A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, previu a suspensão de alguns prazos até o dia 30 de outubro de 2020 (data escolhida como provável fim dos transtornos decorrentes da pandemia da COVID-19). Porém, o que queremos destacar é especificamente sobre a alteração da legislação referente a uma situação muito comum entre empresa e consumidor. A partir do dia 10 de junho a