

Nova lei que possibilita acordo com descontos e parcelamentos maiores de débitos tributários com a U
Publicada no dia 05 de agosto da Lei Complementar nº 174/2020, que prevê a possibilidade de celebração de transação (acordo) entre...


Direito de Arrependimento em Compras pela Internet - Promulgada Nova Lei
Promulgada nova Lei para fins de mitigação dos efeitos da pandemia nas relações comerciais e interpessoais! A Lei nº 14.010, de 10 de...


RENEGOCIAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA – COVID 19 TEORIA DA IMPREVISÃO
O atual cenário trouxe consigo um forte impacto nas empresas. A redução ou até a impossibilidade total de suas atividades, nesse período,...