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Não é raro acontecer do trabalhador ter dois empregos e em ambos ser descontada do seu salário a contribuição previdenciária. Nesse caso,...

Na última década, vislumbramos uma crescente acerca dos mecanismos de combate a corrupção e da relevância de procedimentos que assegurem...

Verifica-se a grande polêmica acerca da ideia de um novo imposto sobre transações eletrônicas, a qual seria trazida pelo Governo em uma...

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A primeira fase da Reforma Tributária foi apresentada pelo Governo no final de julho através do Projeto de Lei nº 3.887/2020. Consiste na...

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Publicada no dia 05 de agosto da Lei Complementar nº 174/2020, que prevê a possibilidade de celebração de transação (acordo) entre...