Promulgada nova Lei para fins de mitigação dos efeitos da pandemia nas relações comerciais e interpessoais! A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, previu a suspensão de alguns prazos até o dia 30 de outubro de 2020 (data escolhida como provável fim dos transtornos decorrentes da pandemia da COVID-19). Porém, o que queremos destacar é especificamente sobre a alteração da legislação referente a uma situação muito comum entre empresa e consumidor. A partir do dia 10 de junho a

Mercados e empresas estão precisando evoluir três anos em três meses. O QUE ERA UM DIFERENCIAL ANTES, AGORA É UMA OBRIGAÇÃO! Estamos passando por um momento histórico, muito se fala em como a Coronacrise irá afetar negativamente as empresas, e isso, sem dúvidas, irá acontecer em alguns setores. Mas de nada vale estudar os impactos ocasionados e paralisar-se frente a eles. É o momento de estar atento as mudanças no padrão de consumo da sociedade, para que se possa IDENTIFICAR

Indústria de cigarros é condenada a indenizar os danos morais sofridos pela viúva em razão da morte do marido por doença pulmonar decorrente

O inadimplemento é um desafio para qualquer empresa, afinal débitos em aberto podem impactar profundamente o desenvolvimento financeiro do negócio, bem como na boa relação da empresa para com o cliente. Portanto, a maneira mais fácil e rápida de resolver essa situação é de forma amigável, através da cobrança extrajudicial. No Brasil, a legislação (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) veda cobranças que gerem constrangimento ou promova a ameaça do devedor. Por isso, o cr

Administradora de plano de saúde é condenada judicialmente a realizar a cobertura de despesas com fertilização in vitro, em razão da declara

A sonhada casa própria está mais próxima de se tornar realidade, principalmente com a possibilidade dos financiamentos bancários para aquisição e construção de imóveis. Mas, muitas vezes, esse sonho acaba por virar um grande pesadelo. Isso pode ocorrer quando: (i). Não é redigido um contrato claro com as condições do negócio; (ii). Uma das partes acaba por descumprir aquilo que fora pactuado. Dentre estes, a causa mais comum de problemas na aquisição de imóvel na planta está

O ESCRITÓRIO BORTOLINI & STEINMETZ ADVOCACIA OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo/RS, em que foi postulada a responsabilização de Empresa de Turismo, ante a falha na prestação dos serviços, prevista no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorreu que a consumidora contratou

O Escritório BORTOLINI & STEINMETZ Advocacia obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) em matéria de Direito do Consumidor. Ocorreu que uma consumidora com conta bancária sem movimentação há mais de seis meses, permaneceu sendo cobrada pelas taxas e impostos referentes à manutenção da sua conta corrente. Todavia, a cobrança de taxas de manutenção de conta corrente inativa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumido